002524 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo sido dado conhecimento ao contribuinte da liquidação adicional de uma colecta e não tendo sido ele avisado pela tesouraria da Fazenda Publica da data da abertura do cofre ou para pagamento, o prazo para a impugnação judicial so começa a correr da data em que o impugnante tomou conhecimento da existencia da dita colecta.