071292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 071292
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Dissolução, Socio, Morte, Amortização, Clausula, Clausula de conservação ou estabilização, Questionario, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003695
Nr Documento: SJ198412040712921
Referência Publicação: BMJ N342 ANO1985 PAG405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff1d4c3b6b0ae8c2802568fc00396cbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071292.84
Sumário
Dispondo o pacto social duma sociedade por quotas que "sera amortizada a quota do socio que falecer ou for interdito, bem como a do socio que se pretenda afastar da sociedade (...)" e que "fica assim entendido que dado o falecimento ou interdição de algum dos socios, ao sobrevivo ou não interdito pertencera todo o activo da sociedade, com a correlativa obrigação do passivo", deve concluir-se que não se trata duma pura clausula de amortização, mas sim duma clausula de conservação, estabilização ou continuação. O facto de a sociedade, por força da clausula de conservação, poder ficar reduzida a um unico socio, não torna nula tal clausula, embora possa conduzir a dissolução da sociedade. Interpretado o pacto social nos termos expendidos, importa concluir que a quota do socio falecido se transferiu automaticamente para a sociedade ou para o unico socio sobrevivo logo que se verificou a morte daquele, pelo que não pode ser invocada a prescrição quinquenal do artigo 150 do Codigo Comercial. Tem sido orientação firme deste Supremo Tribunal a de que não pode exercer censura sobre a decisão da Relação que manda organizar o questionario, por se reportar a materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, como resulta do disposto nos artigos 722, n. 2, 729, n. 2, e 511, n. 4, do Codigo de Processo Civil, salvo nos casos excepcionais daquele primeiro preceito.