003700 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se extinguem, ipso facto, as unidades industriais arrematadas sem que nos anuncios de praça se tenha incluindo a reserva indicada no artigo 30 do Decreto-Lei n. 26777, de 10 de Julho de 1936. E legal a autorização de laboração concedida ao arrematante depois da arrematação efectuada sem aquela condição.