069410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 069410
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Renuncia, Efeitos, Notificação, Conjuge, Principio da igualdade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009062
Nr Documento: SJ19810611069410X
Indicações Eventuais: CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA. PIRES DE LIMA E VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V2.
Referência Publicação: BMJ N308 ANO1981 PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/101a1d59f5628413802568fc0039cf43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069410.B0
Sumário
A renuncia, ou seja, a perda voluntaria de um direito por manifestação unilateral de vontade, não e admitida, em termos gerais, no dominio das obrigações, como forma de extinção de creditos, mas apenas como forma de extinção das garantias reais. Não tem qualquer valor a declaração feita a varias pessoas por titulares do direito de preferencia de que não querem adquirir o predio. O principio da igualdade juridica dos conjuges, consagrado no artigo 36, n. 3 da Constituição da Republica, impunha, mesmo antes da modificação introduzida no artigo 1463 do Codigo de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 368/77, de 3 de Setembro, que a notificação para exercicio do direito de preferencia fosse feita a ambos os conjuges.