Quando foi proferido o acórdão 010535?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 1990.

Acórdão STA (1990) — Benefícios fiscais, Deficiente motor

Acórdão

010535

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de outubro de 1990
Relator: Horta do Vale

Recurso contencioso

Benefícios fiscaisDeficiente motor

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 235-D/83 DE 1983/06/01 ART1 N1 N3 ART3 ART4 N3.
DL 103-A/90 DE 1990/03/22 ART2 N1.

Sumário

Os benefícios fiscais previstos no DL 235-D/83, de

1/6, apenas podem ser concedidos aos deficientes motores que não aos portadores de enfermidade situada ao nível oftalmológico, o que veio a ser reafirmado e clarificado pelo DL 103-A/90, de 22/3.*

Texto integral não disponível

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