010535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 010535
Acórdão
Descritores: Benefícios fiscais, Deficiente motor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031777
Nr Documento: SA219901003010535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/607aeaef3ff13103802568fc0038e275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010535.B3
Sumário
Os benefícios fiscais previstos no DL 235-D/83, de 1/6, apenas podem ser concedidos aos deficientes motores que não aos portadores de enfermidade situada ao nível oftalmológico, o que veio a ser reafirmado e clarificado pelo DL 103-A/90, de 22/3.*