0064196 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As declarações integrantes de um contrato devem ser entendidas à luz da boa fé objectiva, ou seja, segundo o critério de recíproca lealdade na redacção dos termos do negócio. II - Ao contrato de locação financeira são inaplicáveis as disposições dos artigos 934º a 936º do c. civil, respeitantes à compra e venda de prestações. III - O contrato de aluguer de longa duração (A.L.D.) é um acordo de vontades de aluguer de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais de contrato de locação. IV - O seguro - caução tem a natureza da fiança prevista no artº 623º n2 do C. Civil.