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000203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000203
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Terreno submerso por albufeira, Transmissão onerosa
Sumário
Para efeito de imposto de mais-valias, terrenos para construção são os destinados a construção urbana. Assim, um terreno destinado a ficar submerso pelas aguas de uma albufeira de barragem não e terreno para construção, pelo que a sua transmissão onerosa não esta sujeita aquele imposto.