046053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 046053
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Indemnização, Nacionalização, Renda, Actualização de rendas
Recorrente: Rasquilha , José
Recorridos: Minfin e da Economia, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO MINFIN E DA ECONOMIA.
Nr Convencional: JSTA00056775
Nr Documento: SA120011018046053
Data de Entrada: 05/04/2000
Indicações Eventuais: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Áreas Temáticas: DL 198/88 DE 1988/05/31 ART8 ART9.
DL 38/95 DE 1995/02/14 ART8.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART8.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART14 N4.
CONST97 ART83 ART94.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d0802302b18609280256c3300479cf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046053.E7
Sumário
O regime indemnizatório que resulta das disposições da Lei n° 80/70, de 26 de Outubro, e do DL nº 213/79, de 14 de Julho, não viola o direito de propriedade privada nem o princípio da justa indemnização previsto no artº 62° da CRP, preceito este, aliás, aqui inaplicável por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar contemplada nos artigos 97° (actual artigo 94°) e 82° (actual artigo 83°) da mesma Lei Fundamental, em termos que não impõem uma «reconstituição integral», mas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça que vão implicadas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios. Resulta do disposto no DL n° 199/88, de 31 de Maio, que a situação jurídica do prédio que releva para efeitos de determinação da indemnização é a que existia no momento da ocupação, expropriação ou nacionalização, sendo esse o momento relevante para saber se o prédio estava arrendado ou se estava a ser directamente explorado pelo proprietário ou usufruário, circunstâncias que determinam o critério legal de indemnização ("valor das rendas não recebidas" ou "rendimento líquido médio do prédio", respectivamente). O valor da indemnização não coincide necessariamente nem com o valor da renda do prédio à data da nacionalização multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, nem com o valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao Iongo desse período mediante a aplicação directa de rendas máximas constantes das Portarias editadas ao abrigo do artº 10° da Lei n° 76/77, de 29 de Setembro, devendo antes atender-se à sua previsível evolução ao longo desse lapso de tempo, ou seja, à sua evolução previsível e presumível em juízo de prognose póstuma.