Quem foi o relator do acórdão 001014?

O relator foi Laurentino Araujo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001014?

O acórdão foi proferido em 09 de novembro de 1977.

001014 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001014 - STA

001014

Supremo Tribunal Administrativo•09 de novembro de 1977

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001014DGSI

Data

09/11/1977

Relator

Laurentino Araujo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Polimaia-soc Industrial Quimica Sarl

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Emolumentos a guarda fiscal Actualização da tabela de emolumentos

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00013383

Nr Documento

SA219771109001014

Data de Entrada

25/03/1977

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

E ilegal a exigencia de emolumentos devidos a Guarda Fiscal por serviços por esta prestados ate Maio de 1975, a sombra da tabela actualizada por despacho ministerial publicado no Diario do Governo, de 23 de Setembro de 1969, e abolidos apenas por despacho publicado em 8 de Agosto de 1975.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48189 DE 1967/12/30.
D 30023 DE 1943/12/06.
CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 G.

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