Acórdão STA (1990) — Execução fiscal

Acórdão

012523

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de maio de 1990
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Execução fiscalCompetencia dos tribunais tributarios de 1 instanciaCredito da caixa geral de depositos

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1.
CCIV66 ART8 N3.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
CPCI63 ART153 ART155 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12026 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12045 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12058 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.

Sumário

Nos termos das leis em vigor, nomeadamente do Dec.Lei 48953 de 5/4/69 e art. 62 do ETAF, as dividas a C.G.D. serão cobradas coercivamente pelos Tribunais Tributarios de 1 Instancia.

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