Quando foi proferido o acórdão 0048476?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Contrato de arrendamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0048476?

Confirmada a decisão. A excepção de força maior aludida no n. 2 do artigo 72 do RAU refere-se apenas à não ocupação durante mais de um ano do prédio e não à falta de habitação dentro de 60 dias após a desocupação.

Acórdão

0048476

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de dezembro de 1998
Relator: Evangelista Araújo

Apelação

Contrato de arrendamentoArrendamento para habitaçãoNecessidade de casa para habitaçãoDenúncia de contratoReocupação do prédio despejadoAcção de despejoForça maior

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART72 N2.
CCIV66 ART1099.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG306.
AC RL DE 1991/07/04 IN CJ ANOXVI T4 PAG164.

Sumário

A excepção de força maior aludida no n. 2 do artigo

72 do RAU refere-se apenas à não ocupação durante mais de um ano do prédio e não à falta de habitação dentro de 60 dias após a desocupação.

Texto integral não disponível

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