Acórdão STA (1984) — Execução fiscal

Acórdão

002587

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de janeiro de 1984
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Execução fiscalDivida de contribuições a casa do povoCompetencia dos tribunais das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART37 C.
L 2144 DE 1969/05/29 BVII BXXIV.
DL 4/82 DE 1982/01/11 ART2 N3 A ART6 ART9 N1 N3 ART21 ART21 N2 ART28.
DL 445/70 DE 1970/09/23 ART47.
DL 30710 DE 1940/08/28 ART2.
CPC67 ART4 ART63 N2.
CPT63 ART14 I ART86 I.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8.
LOTJ77 ART66 N.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1 ART8.
CCIV66 ART9 N1.
DL 537/79 DE 1979/12/31.
DL 272-A/81 DE 1981/09/30.
DL 174-B/75 DE 1975/04/01 ART13 N1.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART29.
L 82/77 ART66 I N.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2543 DE 1983/10/26.
AC STA PROC2547 DE 1983/12/14.
AC STA PROC2261 DE 1982/12/25.

Doutrina

CASTRO MENDES IN DIREITO DO TRABALHO PGR 1979 PAG30 NOTA24.
SOUSA E PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG275.

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são os competentes, em razão da materia, para a execução por divida de quotizações as casas do povo.

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