Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para as execuções por dividas de quotas as casas do povo.

I - Os tribunais fiscais são competentes, em razão da materia, para as execuções por dividas de contribuições para as casas do povo. II - Não são inconstitucionais a base da Lei 2114, o n. 1 do art....

I - Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para as execuções por dividas de quotas as casas do povo. II - A art. 7 do Dec-Lei 174-B/75, de 1-4, não enferma de...

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da materia, para as execuções por dividas de contribuições para as casas do povo.

A inconstitucionalidade e fundamento de oposição a execução [alinea a) do artigo 176]. Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para conhecer da oposição a...

Nos termos do art. 5, n. 1, do Dec-Lei 348/80, de 3-9, e legislação afim, os tribunais das contribuições e impostos são os competentes, em razão da materia, para a cobrança coerciva, pelo processo da...

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para a cobrança coerciva das dividas de contribuições para as casas do povo.

Os tribunais fiscais são competentes para conhecimento das questões de previdencia relativas as casas do povo.

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para conhecer da oposição a execução movida pela casa do povo para cobrança de certa quantia destinada ao fundo de...

Os tribunais fiscais são competentes para conhecer das questões relativas a exigencia de quotas pelas casas do povo.