003546 - Supremo Tribunal Administrativo

E proferido em 2 grau de jurisdição - e por isso admite recurso para o pleno da Secção - o acordão, que nos termos da alinea b) do artigo 32 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), conheceu do recurso interposto de uma decisão da 1 instancia com exclusivo fundamento em materia de direito.