003546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003546
ACORDAO
Descritores: Recurso de acordão da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Grau de jurisdição, Recurso para o pleno da secção, Materia de direito
Sumário
E proferido em 2 grau de jurisdição - e por isso admite recurso para o pleno da Secção - o acordão, que nos termos da alinea b) do artigo 32 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), conheceu do recurso interposto de uma decisão da 1 instancia com exclusivo fundamento em materia de direito.
