032355 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É admissível que num mesmo processo disciplinar sejam formulados sucessivos pedidos de revisão no caso de indeferimento ou improcedência dos anteriores, sendo apenas necessário que cada um dos pedidos seja fundado em novos meios de prova susceptíveis de fundar a inocência ou a menor culpabilidade do arguido. II - Assim, o indeferimento de um pedido de revisão baseado em fundamentação (e não em mera argumentação) diversa da aduzida em anterior pedido, não pode considerar-se meramente confirmativo do indeferimento deste.