071492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071492
Acórdão
Descritores: Livrança, Pagamento, Juros de mora, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018350
Nr Documento: SJ198403080714922
Indicações Eventuais: J PINTO COELHO RLJ ANO92 PAG233.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d47772f510dee429802568fc003a8126CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071492.C5
Sumário
No pagamento de dívida em mora, as entregas parciais feitas pela Ré devedora, como não chegaram para cobrir o capital e os juros de mora, foram em primeiro lugar para pagar os juros e só o resto para amortizar o capital, montante da livrança - artigo 785 do Código Civil. É licito estipular nas livranças juros de mora diferentes dos 6 porcento do artigo 48 da Lei Uniforme de Letras e Livranças, hoje problema legislativamente resolvido com o Decreto-Lei n.262/83, de 16 de Junho. Destinando-se os recursos a impugnar decisões e não tendo havido decisão sobre a violação do disposto no artigo 30 do Código das Sociedades Comerciais, é obvio não poder o Supremo debruçar-se sobre essa matéria.