99A536 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 99A536
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pré-contratual, Nulidade do contrato, Nulidade absoluta, Conhecimento oficioso, Frutos civis, Indemnização, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038469
Nr Documento: SJ199909230005361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62df61502aebddbb80256a3b004aa126CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A536.6E
Sumário
Para o vendedor de um prédio poder ser responsabilizado pelo facto de a escritura pública que titularia o contrato de compra e venda não ter sido realizada necessário era que ele, no decurso da formação do contrato, tivesse agido com culpa. A nulidade de um contrato de compra e venda verbal de um prédio pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. Ainda que o comprador estivesse de boa fé quando ocupou o prédio, a mesma cessou com a citação para a acção, pelo que deve restituir os frutos que a coisa produziu até ao termo da posse e, além disso, responde pelo valor daqueles que um proprietário diligente poderia ter obtido. Também com base nas normas que disciplinam o enriquecimento sem causa, o comprador seria, pelo uso do prédio, sem título, obrigado a indemnizar o vendedor.