021059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 021059
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Suspensão de trabalhos, Rescisão por suspensão de trabalhos, Rescisão pelo dono da obra
Recorrente: Junior , Antonio
Recorridos: Cm de Vila do Conde
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023817
Nr Documento: SA119861202021059
Data de Entrada: 20/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6efe0350aeceafdf802568fc003783e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021059.39
Sumário
Atentos os arts 30, 160, 187, 208 e 212 do Decreto-Lei n.48 871, de 19-2-1969, o empreiteiro que suspenda por mais de dez dias os trabalhos em virtude do dono da obra faltar ao pagamento das prestações em divida, mas sem que hajam decorrido tres meses sobre a data do vencimento daquelas prestações e sem ter notificado judicialmente ou por carta registada - isto depois do Decreto-Lei n. 232/80 de 16-7, ter alterado a al.c), do art.160 citado - o dono da obra, de que, por isso, vai suspender a execução dos trabalhos, da direito a este de rescindir o contrato a titulo de sanção e de lhe exigir uma indemnização pelos prejuizos sofridos.