037564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037564
Acórdão
Descritores: Especulação, Tentativa, Substituição de pena de prisão
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002502
Nr Documento: SJ198411280375643
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f765921567609a90802568fc00395789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037564.E3
Sumário
No dominio dos Decretos-Leis ns. 41204 e 196/72, mesmo conjugados com o Codigo Penal de 1982, era proibido substituir a prisão dos especuladores ou suspender a execução. Quem, atraves da oposição de letreiros, procurar vender fruta fresca com uma margem superior a consentida pela Portaria n. 20921, comete a tentativa (artigo 22 n. 2 al. b) do Codigo Penal) de especulação prevista pela al. a) do n. 1 do artigo 35 do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro. O tipo da al. b) do n. 1 deste artigo 35 e reservado para a consumação e tentativa de especulações cometidas por meios não especificados nas restantes alineas desse numero ou no n. 2.