0001315 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0001315
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Obrigação de indemnizar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019580
Nr Documento: RL199012040001315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/473249f4bc305790802568030002f9fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0001315.E7
Sumário
O carácter pedagógico e reeducativo da suspensão da execução da pena, pode exigir, para seu reforço, a subordinação da mesma, ao cumprimento de certos deveres destinados a reparar o mal do crime ou a facilitar a readaptação social do delinquente. Se os elementos carreados ao processo permitem concluir com razoabilidade que o condenado não pagará voluntariamente (embora possa fazê-lo) a indemnização arbitrada ao ofendido e nem tem bens visíveis que facilitem o pagamento coercivo, então impõe-se subordinar a suspensão da pena à obrigação de em determinado prazo, pagar a indemnização pois só deste modo se satisfará a função retribuitiva da pena.