Quando foi proferido o acórdão 024778?

O acórdão foi proferido em 12 de junho de 1991.

Acórdão STA (1991) — Despedimento colectivo

Acórdão

024778

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de junho de 1991
Relator: Nascimento da Costa

Recurso contencioso

Despedimento colectivoAutorização ministerialActo opinativoActo administrativo definitivo e executorio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 48/76 DE 1976/01/28 ART4 N1 D ART12 N2 N3 ART13 N1 ART14 N1 ART17 N1 N2 ART22 ART23.
LPTA85 ART25 ART104 N1.
CONST89 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/05/11 IN AD N339 PAG396.
AC STA PROC12953 DE 1980/12/11.
AC STA PROC13570 DE 1982/12/04.
AC STA DE 1988/02/09 IN BMJ N374 PAG276.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG336.
GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO123 PAG19.

Sumário

I- O acto que culmina o processo gracioso desencadeado pela entidade patronal para efeitos de despedimento colectivo

(art. 14 e seg. do D.L. 372-A/75 de 16-7, com a redacção introduzida pelo D.L. 84/76 de 28-1) pode, alem do mais, revestir a forma de negação da pretensão da entidade patronal ou de imposição de medidas de outra ordem.

II- Esse acto não e de considerar opinativo.

Texto integral não disponível

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