0014461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa e Sa
Processo: 0014461
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Deliberação social, Prova documental, Actas, Instrumento notarial, Quota social, Doação, Inoponibilidade do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016179
Nr Documento: RP197903060014461
Indicações Eventuais: R VENTURA IN CESSÃO DE QUOTA PAG43 PAG112.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51ab24912b8f1e1e8025686b0066b61aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0014461.59
Sumário
A acta das assembleias gerais é a forma legal e o meio de prova das deliberações tomadas, devendo conter o relato de tudo quanto se passar na sessão. Não é, porém, o único meio de prova, pois ela pode ser feita através de documento de igual ou superior força probatória, como é o instrumento notarial. Este instrumento notarial impõe-se, quando as assembleias visem os fins previstos no parágrafo 1 do artigo 41 da Lei das Sociedades por Quotas, sendo facultativo nos demais casos, sem que se exija prévia deliberação nesse sentido. Não basta a comunicação da doação, para uma cessão de quotas ser oponível à sociedade, se o pacto social fizer depender a sessão de quotas a estranhos do consentimento da sociedade, e esse consentimento expresso não tiver sido obtido previamente à cessão, pois, nesta hipótese, a doação é ineficaz para com a sociedade.