41317A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em execução de acórdão que anulou acto administrativo com base em vício de forma por falta de fundamentação deverá o autor do acto aduzir, com clareza suficiência e congruência, as razões que determinaram a prática do acto anulado. II - O suprimento da formalidade em falta - carência de fundamentação legalmente exigível poderá conduzir ou não, à prática de um novo acto de conteúdo diverso do acto anulado.