026234 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve recusar-se o pedido de reenvio prejudicial quando a norma que se pretende seja interpretada pelo T.J.C.E. não tenha nenhuma influência na decisão do litígio ou quando a questão formulada seja a de saber se "os princípios fundamentais do ordenamento comunitário ou qualquer outra disposição do direito comunitário impedem que um Estado-Membro aplique um prazo de caducidade de 90, tal como o previsto no artº 123º do C.P.T. ou no artº 102º do C.P.P.T.". Não viola o direito comunitário a norma que fixa um prazo de 90 dias para a dedução da impugnação pois que tanto se aplica a impugnação baseadas na violação do direito interno como na do direito comunitário.