027877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 027877
Acórdão
Descritores: Inquérito, Prescrição do procedimento disciplinar, Erro nos pressupostos de facto, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033873
Nr Documento: SA119911219027877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c40aa93944a3b5f3802568fc0038a70fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027877.34
Sumário
A própria natureza e finalidade do processo de inquérito permite que o mesmo corra contra pessoa determinada para esclarecer e determinar factos que sem exactidão chegaram ao conhecimento da entidade que ordenou o inquérito. A instauração de processo de inquérito, nos termos do n. 5 do art. 4 do Dec-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro, suspende o prazo prescricional. Não existe o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto quando do processo de inquérito e do processo disciplinar resultam elementos de prova que permitam formular um juízo de certeza de que os factos em que assentou a punição disciplinar ocorreram. Não existe vício de forma por falta de fundamentação quando o acto revele as razões de facto e de direito que estiveram na base da decisão.