022009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 022009
Acórdão
Descritores: Empresa privada, Estado, Participação no capital social, Instituto das participações do estado, Gestor público, Empresa em situação económica difícil, Acordo das partes, Comissão de trabalhadores, Parecer, Desvio de poder, Ónus de alegação de factos, Ónus de prova, Fundamentação de direito, Equiparação de funções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035983
Nr Documento: SA119921215022009
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62b3cf05d4c3ad9f802568fc0038c56aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:022009.36
Sumário
Os representantes do IPE na administração das empresas privadas em que o Estado participa, por si ou por qualquer pessoa colectiva pública, em mais de 20% no respectivo capital social exercem funções substancialmente equiparadas às dos gestores públicos, para os efeitos do disposto no art. 1 n. 2 c) do DL 353-H/77, de 29/8. A declaração de empresa privada participada pelo Estado em mais de 20% do capital e em que funcionava um representante do IPE não dependia do acordo prévio da maioria dos trabalhadores da empresa, nem do parecer prévio da comissão de trabalhadores previsto no art. 24/1 da Lei 46/79, de 12/9. Os factos determinantes da existência do vício de desvio de poder têm de ser alegados concretamente e provados por quem o invoca. Para que os motivos de direito da fundamentação dos actos se considerem suficientes, não é necessária, a indicação expressa e precisa dos preceitos legais, bastando a referência aos princípios legais pertinentes, ao regime jurídico aplicável, ou a um quadro legal determinado.