044431 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No âmbito do requisito vertido na alínea a), do n. 1, do art. 76 da LPTA. O Requerente tem o ónus de alegar os factos integradores do conceito de prejuízos de difícil reparação, sendo irrelevantes, para o efeito, meras alegações genéricas ou de índole conclusiva. II - Dentro dos prejuízos passíveis de se enquadrarem na previsão da citada alínea a) estão os de natureza não patrimonial, desde que atinjam, contudo, um grau de intensidade e objectividade que mereçam a tabela do direito, e se apresentem, segundo o curso normal das coisas e da experiência comum, como consequência adequada típica e provável da execução do acto.