044431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 044431
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Dano não patrimonial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050942
Nr Documento: SA119981217044431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86593b5112b721d4802568fc003a0a64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:044431.18
Sumário
No âmbito do requisito vertido na alínea a), do n. 1, do art. 76 da LPTA. O Requerente tem o ónus de alegar os factos integradores do conceito de prejuízos de difícil reparação, sendo irrelevantes, para o efeito, meras alegações genéricas ou de índole conclusiva. Dentro dos prejuízos passíveis de se enquadrarem na previsão da citada alínea a) estão os de natureza não patrimonial, desde que atinjam, contudo, um grau de intensidade e objectividade que mereçam a tabela do direito, e se apresentem, segundo o curso normal das coisas e da experiência comum, como consequência adequada típica e provável da execução do acto.