013398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013398
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Incidência real, Actividade comercial, Actividade industrial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Oliveira , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 9J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033601
Nr Documento: SA219911204013398
Data de Entrada: 13/03/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa34b6b811179337802568fc0038a331CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013398.CF
Sumário
Para que se verifique a incidência real em contribuição industrial, é necessário que se exerça uma actividade comercial ou industrial e se verifiquem lucros imputáveis a essa actividade; Para que se possa dizer que uma actividade é comercial ou industrial, e na falta de definição legal do conceito, há que recorrer ao conceito económico de mediação entre a oferta e a procura ou de incorporação de novas utilidades, com o objectivo de obtenção de lucros; Não é de natureza comercial ou industrial uma actividade de compra de electrodomésticos a favor de terceiros - pessoas de família e amigos - sem espírito de lucro, mas apenas com o propósito de obter tais produtos a preços mais baratos que os do mercado.