0409472 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0409472
Acórdão
Descritores: Burla, Elementos da infracção, Reserva de propriedade, Falência dolosa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008855
Nr Documento: RP199006270409472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfec6e1b72c6dcb48025686b00668299CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409472.62
Sumário
Comete, inquestionavelmente, o crime de abuso de confiança, o agente que adquiriu diversos artigos a prestações, mas com reserva de propriedade, vendendo-os, depois a terceiros e faltando ainda pagar diversas prestações, uma vez que, com a dita reserva, o comprador aceita não alienar, modificar, ou desencaminhar os bens antes do pagamento integral do preço; Ao proceder como se refere em I., o arguido ilegitimamente apropria-se dos artigos dispondo deles para sua venda, quando sabia que os mesmos lhe estavam apenas entregues sem título translativo de propriedade, reservada que estava esta pelo vendedor - artigo 300, n. 1 do Código Penal; Não comete o crime de falência dolosa - artigo 325, n. 1, alínea a) do Código Penal - o agente que integra a sua quota social numa outra sociedade que constitui com mulher e filhos, meses antes de se apresentar à falência; É que, ao assim proceder, o agente não faz desaparecer qualquer parte do seu património, como comerciante, apenas o transmitindo em negócio jurídico válido, tanto mais que tal negócio não poderia prejudicar terceiros à data em que foi feito uma vez que a sociedade sucedeu na titularidade do activo e passivo do Réu - cit. artigo 325, alínea a).