074714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074714
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Nulidade, Impossibilidade do cumprimento, Litigancia de ma-fe, Prestação, Responsabilidade contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011443
Nr Documento: SJ198706170747142
Indicações Eventuais: ENNECERUS-LACHMAN TRATADO DE DERECHO CIVIL - DERECHO DE OBLIGACIONES TII V1 PAG246 EDIÇÃO ESPANHOLA DE 1947.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3830bbb9aefc257e802568fc003a24d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074714.A8
Sumário
A impossibilidade da prestação considera-se definitiva não so quando de antemão se exclui com segurança toda a previsão que desapareça o obstaculo que se opõe a prestação, mas tambem quando a sua desaparição so pode ter lugar em virtude de um facto cuja probabilidade e tão remota que, racionalmente não e de esperar que se realize. Com a venda da fracção a terceiro, o promitente-vendedor logo se colocou culposamente, na impossibilidade de cumprir a promessa feita ao promitente-comprador e, deste modo, devera assumir a responsabilidade do seu acto. Os juizes tem o dever de administrar justiça proferindo despacho ou sentença sobre as materias pendentes, e, se não cumprir, tal falta, constitui a nulidade do artigo 201 do Codigo de Processo Civil. Litiga de ma-fe quem deduzir pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não ignorava - artigo 456 n. 2 do Codigo de Processo Civil.