013320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013320
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Multa, Publicação obrigatoria, Enfermeiro, Recurso hierarquico, Competencia do secretario de estado da saude, Audiencia e defesa, Prova posterior a defesa
Recorrente: Gaspar , Antonio
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1979/03/07.
Nr Convencional: JSTA00007717
Nr Documento: SA119810212013320
Data de Entrada: 12/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c59ab165b43ac96802568fc00386a00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013320.41
Sumário
Não carece de ser publicado o despacho que impõe a pena de multa prevista no n. 3 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. Não e da competencia dos orgãos de gestão dos hospitais previstos no Decreto-Lei n. 129/77, de 2 de Abril, a aplicação de sanções disciplinares ao pessoal que nele presta serviço. Não esta ferido de incompetencia, por falta de atribuições o despacho do Secretario de Estado da Saude que conhece de recurso hierarquico interposto de deliberação do conselho de gerencia de um hospital distrital que aplicou pena disciplinar a um enfermeiro que nele prestava serviço. A audiencia e defesa do arguido abrangem a possibilidade do mesmo se pronunciar sobre as provas complementares apos as diligencias respeitantes a defesa.