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029048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 029048
ACORDAO
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Acto punitivo, Processo disciplinar, Recurso contencioso, Recurso hierarquico improprio, Recurso hierarquico facultativo
Sumário
I - O acto do conselho de administração dos C.T.T. que pune funcionario em processo disciplinar, e recorrivel contenciosamente por ser um acto imediatamente lesivo. II - No entanto, se o arguido utilizar o recurso hierarquico improprio (meramente facultativo) previsto no artigo 56 do E.D. dos C.T.T. a suspensão da decisão do conselho de administração determinada por tal recurso, retira-lhe a lesividade e, por consequencia, a recorribilidade.