029048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 029048
ACORDAO
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Acto punitivo, Processo disciplinar, Recurso contencioso, Recurso hierarquico improprio, Recurso hierarquico facultativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030386
Nr Documento: SA119910312029048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fd0b947a2d81425802568fc0037e426
Sumário
I - O acto do conselho de administração dos C.T.T. que pune funcionario em processo disciplinar, e recorrivel contenciosamente por ser um acto imediatamente lesivo. II - No entanto, se o arguido utilizar o recurso hierarquico improprio (meramente facultativo) previsto no artigo 56 do E.D. dos C.T.T. a suspensão da decisão do conselho de administração determinada por tal recurso, retira-lhe a lesividade e, por consequencia, a recorribilidade.
