0528/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 0528/03
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Expropriação por utilidade pública, Expropriação urgente
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00059352
Nr Documento: SA1200304290528
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f8317b95e2e638f80256d2b00333903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0528.03.9E
Sumário
Cabe ao requerente da suspensão alegar factos credíveis que permitam concluir pela verificação de um prejuízo de difícil reparação, não bastando para o efeito, a vaga alegação da destruição do "coberto vegetal e florestal" actualmente existente na parcela exproprianda, pela construção da variante, sem que identifique e caracterize o número e espécies abrangidas, por forma a se poder concluir que integra a lista de habitats naturais da serra da Gardunha aprovada pela RCM nº142/97, de 28-08. O que impede que se dê por verificado o requisito da alínea a) do nº1 do artº76º da LPTA. A urgência da expropriação por utilidade pública, envolve um juízo desfavorável à suspensão. Visando a expropriação a construção da variante a Castelo Novo, a melhoria das condições de vida da população local e a preservação do património histórico que constitui a aldeia de Castelo Novo, existe relevante interesse público. Pelo que não tendo sido alegados factos que credivelmente permitam concluir que da suspensão do acto não resulta grave lesão do interesse público referido em IV, também não se tem por verificado o requisito da alínea b) do nº1 do artº76º da LPTA.
Texto
Acordam, em conferência, os juizes da 2ª Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., B..., C..., D..., ..., ... e ..., com os demais sinais dos autos, vieram requerer a suspensão da eficácia do despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 2 de Dezembro de 2002, no uso de competência delegada, publicado no DR II Série, de 06 de Janeiro de 2003, pelo qual foi declarada, a pedido da Câmara Municipal do Fundão, a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas de terreno, entre as quais se encontra a identificada com o nº10, sita na freguesia de Castelo Novo, de que os ora requerentes são comproprietários. Alegam, para o efeito e no essencial, que: a referida expropriação tem por fim a construção da Variante a Castelo Novo; o acto suspendendo, terá por consequência necessária a destruição irreversível do coberto vegetal e florestal actualmente existente não só na parcela de terreno exproprianda, compropriedade dos requerentes, como em toda a área abrangida pela construção da variante; a projectada variante situa-se em plena Serra Gardunha, a qual integra a lista nacional de sítios a que se refere o artº4º do DL 140/99, de 24-04 e que foi aprovada pela RCM nº142/97, de 28-08, isto é, integra a lista de habitats naturais e paisagens que são parte integrante do nosso património e que devem ser objecto de especiais medidas de protecção, valorização e promoção ambiental, prevendo-se a sua classificação como zonas especiais de conservação e zonas de protecção especial, englobadas na Rede Natura 2000. Porque até à entrada em vigor do DL 69/2000, de 03-05, a lei não exigia prévia avaliação do impacte ambiental, como hoje, a construção da variante não foi objecto desse estudo. No entanto, desde sempre o referido projecto levantou as mais sérias reservas do ponto de vista do impacte ambiental fortemente negativo, conforme documentos que junta. A construção da variante, ou melhor, a prossecução da mesma, uma vez que as obras já tiveram início- terá como efeito necessário, pela própria natureza das coisas, a destruição irreversível do que actualmente integra um habitat natural e uma paisagem que, por serem únicos, mereceram a classificação de sítio da Rede Natura 2000. A par da injustificada ablação do direito de propriedade dos ora requerentes. Conclui encontrar-se assim preenchido o requisito da al. a) do nº1 do artº76º da LPTA. Por outro lado, a fundamentação da aludida resolução, onde se encontra condensado o interesse público prosseguido pelo acto recorrido, assenta em erro nos pressupostos de facto e de direito, que determina a anulabilidade do acto, pois é ilegal retirar temporariamente a circulação rodoviária dentro de Castelo Novo, enquanto decorre a dita empreitada de construção de infra-estruturas eléctricas e de telecomunicações, é falso que a empresa ... empregue uma grande fatia da população local, acrescendo que o relançamento dessa unidade industrial não se integra em nenhuma das actividades que passaram a constituir a vocação primordial da aldeia de Castelo Novo, após a respectiva classificação como Aldeia Histórica, além de implicar o aproveitamento de financiamento público e comunitário para fim diferente daquele que a lei estipulou. Acresce que o interesse público prosseguido pelo acto recorrido se encontra em conflito com outro interesse público, que se encontra subjacente ao recurso interposto pelos ora requerentes e ao presente pedido de suspensão de eficácia e que é a protecção ambiental, como forma de promoção da qualidade de vida dos cidadãos e a conservação da natureza, interesse público que deve ser considerado superior ou, no mínimo, igual ao interesse público subjacente à construção da variante, pelo que deverá prevalecer sobre este. Conclui que a suspensão da declaração de expropriação por utilidade pública com carácter de urgência, que determinará, na prática, a suspensão da obra de construção da variante, não causará prejuízo grave ao interesse prosseguido com a mesma, pelo que deve julgar-se verificado o requisito da alínea b) do nº1 do artº76 da LPTA. Finalmente, alega que do processo não resultam fortes indícios da ilegalidade de interposição do recurso. Cumprido o nº2 do artº78º da LPTA, respondeu apenas o Secretário de Estado da Administração Local, alegando que. O acto suspendendo goza nesta fase processual da presunção de legalidade, pelo que, no âmbito do presente meio processual acessório, está vedado ao Tribunal conhecer da eventual ilegalidade do acto. Os requisitos do artº76º da LPTA são de verificação cumulativa. Entende não se verificar o requisito positivo da alínea a), pois não se enxergam quais são os prejuízos que provavelmente advirão aos requerentes, em termos de causalidade adequada, da execução do acto, que possam ser qualificados de difícil reparação, já que são totalmente omissos quanto ao tipo de “coberto vegetal e florestal” existente na parcela expropriada, sendo que a citada RCM procedeu à identificação dos tipos de habitats naturais das espécies de flora e fauna que ocorrem em cada um dos sítios, que constitui o anexo III àquela Resolução e em nenhum dos documentos apresentados pelos requerentes são referidos, como contrários à construção da variante. Pelo contrário, entende que a suspensão do acto determinaria grave lesão do interesse público local, já que a construção da variante ao núcleo urbano de Castelo Novo visa, designadamente: O desvio de trânsito do centro da povoação; A segurança na circulação das vias urbanas, pelos peões e a melhoria de utilização pelos residentes e visitantes do circuito pedonal da Aldeia Histórica, que é uma regra que urge implementar; Surge no âmbito do programa das aldeias históricas, procurando potenciar as suas capacidades turísticas e do património arquitectónico; Permitir a continuidade do funcionamento de uma empresa de engarrafamento de águas naturais ( ...); Encontrar uma alternativa para o trânsito de pesados; Proteger uma alternativa para o trânsito de pesados; Proteger uma calçada de pedra (talvez de origem romana). Acresce que a escritura de empreitada já foi celebrada em 22-09-99, tendo sido tacitamente visada pelo Tribunal de Contas e elaborado auto de consignação de trabalhos em 30 de Dezembro do mesmo ano. Pelo que, não está também preenchido o requisito previsto na alínea b) do artº76º da LPTA. Conclui pelo indeferimento do pedido. O Digno Magistrado do MP também se pronunciou no sentido do indeferimento do pedido, em concordância, no essencial, com a posição da autoridade requerida. Sem vistos, vêm os autos agora à conferência, nos termos do nº4 do artº78º da LPTA, para decidir. OS FACTOS Resulta indiciariamente dos autos, a seguinte factualidade com interesse para a decisão do pedido: a)- O Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 2 de Dezembro de 2002, a pedido da Câmara Municipal do Fundão declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, entre outras, da parcela de terreno nº10, pertencente aos requerentes, com a área de 771,79 m2 e a inscrição material nº204, rústico. (doc.fls.14 e 16) b)- O referido despacho foi emitido ao abrigo dos artº1º, 12º, 13º, 14º, nº1 e 15º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho nº15 789/2002, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2ª série, nº158, de 11 de Julho de 2002 e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica nº191/DSJ, de 28 de Novembro de 2002, da Direcção Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução 123.061.02 também desta Direcção Geral.(idem) c)- O pedido de declaração de utilidade pública da expropriação visou a construção da variante viária ao núcleo urbano de Castelo Novo e fundamentou-se em: «a construção da variante visar ... o desvio do trânsito do centro da povoação; a segurança na circulação/utilização das vias urbanas pelos peões e a melhoria da utilização pelos residentes e visitantes do circuito pedonal da Aldeia Histórica ser uma regra que urge implementar; a mesma surgir no âmbito do programa das aldeias históricas, procurando potenciar as suas capacidades turísticas e do património arquitectónico; permitir a continuidade do funcionamento de uma empresa de engarrafamento de águas naturais (...), por a mesma necessitar de implementar uma linha de vidro, a qual não é de momento possível em virtude de a única via de acesso atravessar a aldeia e ser demasiado estreita para veículos de grandes dimensões, com a consequente criação de mais postos de trabalho; as características da povoação em causa tornarem imperioso encontrar uma alternativa para o trânsito de pesados, nomeadamente o que serve a referida empresa, tendo em conta a necessidade de evitar ao máximo o impacto que a construção da estrada poderia provocar na serrania que envolve castelo Novo (serra da Gardunha); essa preocupação aliada à necessidade de proteger uma calçada de pedra (talvez de origem romana) existente na periferia da povoação...» (cf. doc. 37 a 40). O DIREITO A suspensão da eficácia do acto recorrido é concedida pelo tribunal quando se verifiquem os seguintes requisitos: A execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda, ou venha a defender no recurso; A suspensão não determine grave lesão do interesse público; Do processo não resultem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso. A verificação destes requisitos é cumulativa, o que significa que basta que um não se verifique para o indeferimento do pedido (É jurisprudência pacífica deste STA – por todos o Ac. STA de 01-06-99, rec.44 522) . Apreciemos então: Quanto ao requisito da alínea a): Exige-se aqui, que da execução do acto resulte, em termos de causalidade adequada (artº563º do CC), provável prejuízo de difícil reparação. A jurisprudência é pacífica no sentido de caber ao requerente da suspensão de eficácia do acto, o ónus de alegar e produzir prova indiciária dos factos concretos, susceptíveis de formarem a convicção de que a execução do acto causará provavelmente prejuízo de difícil reparação para os seus interesses (cf. os Acs. do STA de 30-01-86, AD 298, 12.08.87, AD 314, 28.11.89, rec. 27 693 e 27670, 30-11-89, rec.27 703, , de 01-03-90, AD 361, 30-10-90, AD 350, 09-01-97, rec.41326-A, entre muitos outros). E o que alegaram e provaram os requerentes a este respeito? Que a execução do despacho recorrido, ou melhor, a continuação da execução (porque, segundo se refere nos autos, a obra já foi iniciada), terá como consequência necessária a destruição irreversível do “coberto vegetal e florestal” actualmente existente, não só na parcela de terreno exproprianda, compropriedade dos requerentes, como em toda a área abrangida pela construção da variante. Alegam ainda que a projectada variante se situa em plena Serra da Gardunha, a qual integra a lista de habitats naturais e paisagens, aprovada pela RCM nº142/97, de 28-08, e, portanto, sítios da Rede Natura 2000, actualmente classificados como áreas sensíveis para efeitos de aplicação do DL 69/2000, de 03-03, que estabeleceu o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental, embora reconheçam que este diploma não é aplicável. Com efeito, no anexo III à RCM e para a Serra da Gardunha, são identificados os seguintes: Habitats naturais do anexo I da Directiva «Habitats»: Cursos de água mediterrânicos intermitentes (3290) Charnecas secas (todos os subtipos) (4030) Freixiais de Fraxinus angustifolia (91B0). Carvalhais galaico-portuguess de Quercus robur e Quercus pyrenaica (9230) Florestas de castanheiros (9260). Espécies da flora constantes do anexo II da Directiva « Habitats»: Asphodelus bento-rainhae Ora, não se questiona que a construção de uma variante, num sítio como é a Serra da Gardunha, é sempre uma decisão polémica e provavelmente com alguns custos ambientais e a atestá-lo estão alguns dos documentos juntos aos autos pelos requerentes, de cujo teor resulta que essa não foi uma opção sem discussão, posições divergentes e ponderação dos aspectos positivos e negativos. Só que, como observa a entidade requerida, o prejuízo irreversível invocado pelos requerentes, que se traduz num pretenso dano ambiental provocado pela destruição, pela variante, do “coberto vegetal e florestal” que referem existentes na parcela exproprianda, não está suficientemente indiciado nos autos, já que os recorrentes não identificam se e que tipo de habitats naturais, dos constantes do anexo III àquela RCM, para o sítio em questão, ali existem, que possam ser destruídos pela construção da variante, nem os mesmos são referidos como ali existentes, nos documentos que juntou. A vaga alegação, pelos requerentes, de um “ coberto vegetal e floresta l” na parcela exproprianda, sem identificação sequer do número e espécies envolvidas, é manifestamente insuficiente para se poder concluir que o mesmo integra qualquer dos habitats que a referida RCM visou preservar. Não tem, pois, este Tribunal elementos que lhe permitam, seriamente, concluir, ainda que numa apreciação sumária, que da construção da variante resulte o invocado prejuízo ambiental. O que, desde logo, impede que se dê por verificado o requisito da alínea a) do nº1 do artº76º da LPTA. Quanto à inexistência de grave prejuízo para o interesse público: A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que a existência de grave lesão do interesse público, decorrente da suspensão da execução do acto, há-de, naturalmente, ser aferida em concreto, perante as circunstâncias de cada caso e com apelo aos valores que constituem os índices fundamentais dos interesses postos pela lei e pela comunidade a cargo da Administração (cf. neste sentido, o Ac. STA de 20-11-2002, rec. 1585/02) . E é, de igual modo, entendimento deste Tribunal que a urgência da expropriação envolve um juízo desfavorável à suspensão, já que, por regra, da urgência da expropriação por utilidade pública decorre que o interesse público exige que o terreno expropriado entre na posse do expropriante o mais rapidamente possível. (cf. por todos o Ac. STA de 14-01-2003, rec.1844/02) Cabe ao requerente da suspensão convencer o tribunal de que há justas razões para entender que dessa suspensão não resultará grave lesão para o interesse público. (cf. por todos o Ac. 02.03.99, rec. 44600-A) Ora, os requerentes a este propósito limitam-se a afirmar que a suspensão da obra da construção da variante não causará grave prejuízo para o interesse público, e que no conflito entre o interesse público prosseguido pelo acto recorrido e o interesse público da protecção ambiental e conservação da natureza, se algum deve prevalecer é este último. Só que, como resulta dos autos, a construção da variante ao núcleo urbano de Castelo Novo visou, designadamente, “garantir a salvaguarda da aldeia histórica de Castelo Novo, o processo de construção de infraestruturas eléctricas e telecomunicações em Castelo Novo, o normal funcionamento da empresa ..., que emprega uma grande fatia da população local e uma melhoria nos acessos viários municipais”. Trata-se, segundo as entidades requeridas, de uma via municipal, que trará aos habitantes de Castelo Novo, maior comodidade, pois permitirá que o tráfego se faça sem ser pelo centro da aldeia histórica, com pequeníssimas ruas onde os carros se cruzam dificilmente e com pisos desadequados à circulação automóvel. Pelo que, a referida variante não é só essencial para o interesse público consubstanciado na circulação e movimentação das pessoas, como é essencial para a própria conservação da aldeia histórica, para a manutenção dos traçados e das residências, que deste modo, através da variante, deixam de ficar tão sujeitos ao risco de embates com eventuais destruições e à deterioração resultante da própria passagem de veículos automóveis. É certo que os requerentes contestam os pressupostos do acto, mas além de nada alegarem que ponha em causa o interesse público visado com a expropriação e a sua manifesta relevância e não pode este Tribunal apreciar, nesta sede, a legalidade do acto suspendendo, que a jurisprudência deste STA tem entendido que, para este efeito, se presume, presunção extensiva aos respectivos pressupostos (cf. Ac. STA de 24.01.2002, rec.48 409-A.) Assim e considerando que a expropriação em causa, determinada por utilidade pública e com carácter urgente, visou os objectivos que constam do respectivo pedido e do acto que o deferiu, ou seja e em síntese, a melhoria das condições de vida da população local e a preservação do património histórico que constitui a aldeia de Castelo Novo, há que concluir pela existência de relevante interesse público, que ficaria gravemente afectado com a suspensão do acto. É claro que, perante tais objectivos, a alegada destruição, na parcela dos requerentes, de um “coberto vegetal e florestal” não identificado, nem em número, nem em espécie, perde relevância, não permitindo sequer estabelecer comparação entre os interesses, público e privado, em jogo, nem entre o interesse público visado com a expropriação e o interesse da preservação do ambiente alegadamente em conflito, sendo certo que o interesse público visado pela alínea c) do nº1 do artº76º da LPTA, é o interesse visado pelo acto suspendendo e não qualquer outro. O que necessariamente reverte a favor da manutenção da eficácia do acto, tanto mais que, lhe foi atribuído carácter urgente. Entendemos, pois, que também se não verifica o requisito da alínea b) do nº1 do artº76º da LPTA. DECISÃO Termos em que, acordam os juizes deste Tribunal em indeferir o pedido de suspensão de eficácia do acto. Custas pelos requerentes, solidariamente, fixando a taxa de justiça em 95 euros. Lisboa, 29 de Abril de 2003 Fernanda Xavier – Relatora –Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira