0021605 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não cumprimento do disposto no n. 2 do art. 412 do CPP, não conduz, sem mais, à rejeição do recurso devendo antes, nos termos do n. 3 do art. 690 do CPC, aplicável por força do art. 4 do CPP, convidar-se o requerente a suprir a deficiência sob pena de não se conhecer do recurso. II - A graduação das medidas de coacção deve fazer-se em função de gravidade dos factos e da culpabilidade do agente, indo desde o termo de identidade e residência, até à prisão preventiva.