015813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015813
ACORDAO
Descritores: Subchefe do estado maior da força aerea, Acto verticalmente definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
Porque o SCEME (PES) não ocupa o topo da cadeia hierarquica, os seus despachos, proferidos sem ser no uso de competencias delegadas pelo respectivo Chefe do Estado-Maior, carecem de definitividade vertical. Deste modo, o recurso contencioso interposto de despacho do SCEME (PES), proferido naquelas condições, tinha de ser, como foi, rejeitado, por ilegal interposição, não merecendo, portanto, censura o acordão da Secção que julgou naquele sentido.
