I - Os despachos de delegação de competencia com caracter geral e abstracto, revestem a natureza de actos normativos ou regulamentares. II - Tais despachos, quando da autoria dos Chefes dos Estados...

I - Carecendo de eficacia, por falta de publicação no Diario da Republica, o despacho de delegação de poderes do Chefe do Estado Maior da Força Aerea igualmente carece de eficacia o despacho de...

O STA e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer, em primeira instancia, do recurso de acto do Sub-chefe do Estado Maior da Força Aerea, ainda que proferido no exercicio de poderes...

Porque o SCEME (PES) não ocupa o topo da cadeia hierarquica, os seus despachos, proferidos sem ser no uso de competencias delegadas pelo respectivo Chefe do Estado-Maior, carecem de definitividade...

Compete a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, segundo a alinea h) do artigo 26 do ETAF (Decreto-Lei 129/84, de 27-4), conhecer dos recursos dos actos...

I - Os despachos de delegação de competencia com caracter generico e abstracto revestem a natureza de actos normativos ou regulamentares. II - Tais despachos, mesmo quando da autoria dos Chefes do...

I - O Subchefe do Estado-Maior da Força Aerea e entidade subalterna da cadeia hierarquica do Estado-Maior. II - O acto por ele praticado, sem que seja no uso de poderes delegados por entidade...

I - So mediante poderes que lhes sejam expressa e concretamente delegados, e depois de devidamente publicada a delegação, poderão os Subchefes do Estado-Maior da Força Aerea praticar actos...