015172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015172
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Empresa concessionaria, Actividade industrial, Regime de exclusivo, Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar, Imposto extraordinario, Isenção fiscal, Principio da generalidade do imposto, Interpretação restritiva, Principio da legalidade tributaria, Isenção fiscal generica
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020980
Nr Documento: SA219650512015172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27824bf5561febec802568fc00375fe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015172.8C
Sumário
As empresas concessionarias da exploração de jogos de fortuna ou azar exercem uma actividade industrial em regime de exclusivo, estando sujeitas ao imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar [alinea b) do artigo 1 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 44267, de 4 de Abril de 1962]. Dos impostos extraordinarios so podem considerar-se isentos os contribuintes que a lei expressa e taxativamente indicar. As isenções tributarias constituem um desvio ao principio da generalidade do imposto, pelo que as normas que estabelecem devem ser interpretadas restritivamente. As isenções so podem ser estabelecidas por lei. As isenções tributarias genericas respeitam apenas aos impostos ordinarios.