Regime de exclusivo - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Regime de exclusivo" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1963 até 1967.8acórdãos1tribunal1963 - 1967períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA8100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaSTA00159629/06/1967Correia da SilvaImposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramarActividade industrialRegime de exclusivoJogos de fortuna ou azarSTA00156913/04/1967Henrique ParreiraImposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramarActividade industrialRegime de exclusivoJogos de fortuna ou azarSTA01559508/03/1967Homem de MeloJogos de fortuna ou azarEmpresa concessionariaActividade industrialRegime de exclusivoImposto extraordinarioSTA00152916/06/1966Correia da SilvaImposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramarActividade industrialRegime de exclusivoJogos de fortuna ou azarSTA01507412/05/1965Simões CorreiaEmpresa concessionariaJogos de fortuna ou azarActividade industrialRegime de exclusivoImposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramarImposto extraordinarioIsenção fiscalImposto ordinarioPrincipio da generalidade do impostoSTA01517212/05/1965Simões CorreiaJogos de fortuna ou azarEmpresa concessionariaActividade industrialRegime de exclusivoImposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramarImposto extraordinarioIsenção fiscalPrincipio da generalidade do impostoInterpretação restritivaPrincipio da legalidade tributariaIsenção fiscal genericaSTA00632224/01/1964Pamplona Corte RealRecurso contenciosoActo genericoActo de aplicaçãoGremio da lavouraPosto de recepção de leiteRegime de exclusivoAlegação de desvio de poderPoder vinculadoSTA00618205/04/1963Lopes NavarroDespacho ministerialDespacho aguardeSentençaActo constitutivo de direitosLitispendenciaIdentidade de pedidoCompetencia dos tribunais administrativosCondicionamento industrialFabrico de alcoolRegião autonoma dos açoresRegime de exclusivoDesvio de poderPoder discricionarioFim legalDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosActividade industrial (6 acórdãos em comum)Jogos de fortuna ou azar (6 acórdãos em comum)Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar (5 acórdãos em comum)Imposto extraordinario (3 acórdãos em comum)Empresa concessionaria (3 acórdãos em comum)Isenção fiscal (2 acórdãos em comum)Principio da generalidade do imposto (2 acórdãos em comum)Poder vinculado (1 acórdãos em comum)Sentença (1 acórdãos em comum)Acto constitutivo de direitos (1 acórdãos em comum)