Regime de exclusivo - Jurisprudência Portuguesa

O exercicio de actividade industrial em regime de exclusivo sujeita uma sociedade de exploração do jogo de fortuna ou azar ao imposto para a defesa e valorização do Ultramar.*

O exercicio de actividade industrial em regime de exclusivo sujeita uma sociedade de exploração do jogo de fortuna ou azar ao imposto para a defesa e valorização do Ultramar.*

A empresa concessionaria da exploração de jogos de fortuna ou azar exerce uma actividade industrial em regime de exclusivo, sujeita a este imposto extraordinario.

O exercicio de actividade industrial em regime de exclusivo sujeita uma sociedade de exploração do jogo de fortuna ou azar ao imposto para a defesa e valorização do Ultramar.*

I - As empresas concessionarias da exploração de jogos de fortuna ou azar exercem uma actividade industrial em regime de exclusivo, estando sujeitas ao imposto extraordinario para a defesa e...

I - As empresas concessionarias da exploração de jogos de fortuna ou azar exercem uma actividade industrial em regime de exclusivo, estando sujeitas ao imposto extraordinario para a defesa e...

I - So os actos de aplicação de actos genericos podem ser contenciosamente impugnaveis. II - O Decreto-Lei n. 39178, de 20 de Abril de 1953, atribui aos gremios da lavoura o encargo da instalação,...

I - O despacho ministerial que se limita a mandar aguardar a decisão do tribunal não e um acto constitutivo de direitos. II - O desvio de poder subsiste no uso do poder discricionario com fim...