086963 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 086963
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Declaração negocial, Interpretação, Matéria de direito, Transacção, Relação jurídica, Legitimidade passiva, Execução para prestação de facto, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027481
Nr Documento: SJ199506080869631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d45237e68250f412802568fc003ae255CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086963.95
Sumário
A interpretação das declarações negociais somente integra matéria de direito susceptível de apreciação pelo S.T.J., quando a decisão recorrida aplica um critério legal normativo, como o que se expressa nos artigos 236 n. 1 e 238, ambos do C.CIV. Quando as declarações de vontade expressas no contrato de transacção conduzam à conclusão de que o autor e ré são os únicos sujeitos da respectiva relação jurídica, não há dúvida de que esta é parte legítima na execução instaurada por aquele com base no mesmo contrato. A obrigação exequenda, sendo de prestação de facto positivo e infungível, mas também de quantia certa, não admite que se deduzam embargos de executado com fundamento na sua iliquidez.