005391 - Supremo Tribunal Administrativo

Se a obrigação fiscal por cuja omissão foi instaurado o processo de transgressão não carece ja de ser cumprida, por não vir ja regularizar uma ainda persistente situação irregular, torna-se desnecessaria a exigencia do seu cumprimento, por se obter o beneficio da amnistia (no caso concreto, a afixação do distico comprovativo do pagamento do imposto efectivamente efectuado referente a ano ja recuado no tempo).