Acórdão TRP — Processo de ausentes, Julgamento, Revelia

Acórdão

9320826

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de novembro de 1993
Relator: Costa Mortágua

RecursoPenal

Processo de ausentesJulgamentoReveliaPrazo de interposição de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART570 ART571.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1962/02/07 IN BMJ N114 PAG350.
AC RP DE 1978/04/27 IN BMJ N279 PAG306.
AC RP PROC0309389 DE 1991/03/13.

Sumário

I- No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o réu, condenado à sua revelia, só pode recorrer da sentença, no prazo de 5 dias, a contar da notificação pessoal desta.

II- Será intempestivo o recurso interposto antes dessa notificação.

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