010055 - Supremo Tribunal Administrativo

Dada a Resolução n. 115/80, aprovada em Conselho da Revolução em 24 de Março de 1980 e publicada no Diario da Republica, de 5 de Abril de 1980, que declarou com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade do n. 1 do artigo 1 do Decreto- -Lei n. 273-C/75, de 3 de Junho, e de negar provimento a recurso de Acordão da Secção de 18 de Outubro de 1979 (que, face a Lei Constitucional n. 3/74, de 14 de Maio, ja reconhecera aquela inconstitucionalidade), proferido um recurso de portaria de 1 de Março de 1976, a qual havia declarado como "zona degradada" um terreno submetido a expropriação por utilidade publica.