046008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 046008
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Junta autónoma de estradas, Presunção de culpa, Queda de árvore, Quesitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055144
Nr Documento: SA120000523046008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be86227eea1da51c80256a7200504c47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046008.3E
Sumário
Beneficiando o A. em acção de responsabilidade civil por acto de gestão pública, de presunção de culpa por parte do R., ao abrigo do n° 1 do artº 493°, do Cód. Civ., cabe-lhe apenas a prova da base da presunção, ou seja, da ocorrência do facto causal dos danos. Feita tal prova, incumbirá então ao R. o encargo de que agiu sem culpa, por ter no caso empregado todas as providências exigidas para evitar o facto danoso. A resposta negativa a um quesito implica que a respectiva matéria se tenha por não alegada no processo.