026955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 026955
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Júri, Membro de júri, Substituição, Fundamentação, Degradação em formalidade não essencial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051913
Nr Documento: SA119990616026955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d83fc38a492905ca802568fc003a0b9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:026955.53
Sumário
O DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro, não exigia, a fundamentação em acta da substituição de um membro efectivo do júri de concurso de provimento pelo 1 suplente. Mas a admitir-se tal exigência como formalidade essencial no pressuposto que os membros efectivos do júri, quer pela sua posição hierárquica, quer, em princípio, pelas suas qualificações profissionais, darão melhores garantias de decisão, então tal formalidade degrada-se em não essencial quando a finalidade prosseguida pela lei com tal fundamentação foi obtida através da exclusão legal, porque vinculada, da recorrente ao concurso, reconhecida em acórdão já transitado em julgado.