0015911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0015911
Acórdão
Descritores: Arrematação, Hasta pública, Registo predial, Registo provisório, Título translativo de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008395
Nr Documento: RL199703110015911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41cde1f05b24a6a5802568030004ddabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015911.98
Sumário
O registo provisório de aquisição por arrematação judicial é feito com base em certidão comprovativa da arrematação e do depósito da décima parte do preço e das despesas prováveis. A transmissão dos bens a favor do arrematante, quando estes são vendidos em hasta pública, opera-se com a assinatura do auto de arrematação, suficiente para se requerer o registo provisório da transmissão, desde que feita a prova dela e do depósito da décima parte do preço e das despesas prováveis e, portanto, na data da praça. Mas, para que se faça o registo definitivo de transmissão operada por efeito da arrematação, ou para que o registo provisório se converta em definitivo, será indispensável a apresentação do título de arrematação. O facto de a entrega dos bens se não poder efectuar sem o pagamento ou o depósito da totalidade do preço, significa apenas que a transmissão verificada com a arrematação se encontra sujeita a uma cláusula resolutiva, cessando, consequentemente, se a sisa, sendo devida, não for paga; ou o arrematante não completar o pagamento do preço da compra, no prazo legal.