000108 - Supremo Tribunal de Justiça

São de natureza comercial as dividas emergentes dos contratos de trabalho desde que as entidades patronais sejam comerciantes e a actividade, objecto de tais contratos, esteja em intima conexão com o exercicio do comercio,constituindo a sua propria razão de ser. Por isso, não pode ser deferido o pedido de arresto preventivo contra uma sociedade comercial matriculada sem a prova de que nunca exerceu o comercio ou deixou de o exercer ha mais de tres meses, nos termos do disposto no artigo 403, n. 3 do Codigo de Processo Civil.