008486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008486
Acórdão
Descritores: Administrador de circunscrição, Comissão eventual de serviço, Remuneração, Acto confirmativo
Recorrente: Vasconcelos , Antonio
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1971/05/12.
Nr Convencional: JSTA00015502
Nr Documento: SA119730125008486
Data de Entrada: 21/07/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9b931b3da8e3a05802568fc0038a37cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008486.3C
Sumário
O despacho que, com base no entendimento de um administrador de circunscrição, em comissão eventual de serviço no Ministério do Ultramar, só tem direito, durante o desempenho dessa comissão e por força do disposto na alínea e) do corpo do artigo 42 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aos vencimentos correspondentes à letra L, recusa autorização, proposta pelos serviços, para a liquidação da diferença de abonos superiores, relativamente a todo o período da comissão, constitui acto confirmativo de despacho anterior, que, com base no mesmo entendimento, indeferiu o pedido, formulado pelo funcionário, de liquidação e pagamento de abonos superiores, durante parte daquele período. Como acto confirmativo, tal despacho é insusceptível de impugnação contenciosa.