013893 - Supremo Tribunal Administrativo

Suscitadas dúvidas sobre a interpretação de normas comunitárias em recurso interposto para o Pleno da Secção - que julga em último grau de jurisdição e cujas decisões, portanto, não são "susceptíveis de recurso judicial" - e sendo essa questão pertinente para o desfecho do recurso, é de usar o mecanismo previsto no art. 177 do Tratado de Roma, para que o Tribunal de Justiça se pronuncie e decida, a título prejudicial, sobre tal questão.