98B986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B986
Acórdão
Descritores: Direitos dos sócios, Dissolução, Fusão de empresas, Mandato sem representação, Obrigação de indemnizar, Dano, Compra e venda em grupo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035223
Nr Documento: SJ199812030009862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88a64b7700c0a693802568fc003b9394CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B986.87
Sumário
O sistema de compras em grupo - regulado pelos DL,s 393/87 de 31 de Dezembro e 237/91 de 2 de Julho - traduz-se "na aquisição de bens e serviços por um conjunto determinado de pessoas, designadas por "participantes", as quais constituem, para o efeito, um fundo comum mediante a entrega periódica de prestações mensais pecuniárias, com vista à aquisição, por cada participante, daqueles bens e serviços ao longo de um período de tempo previamente estabelecido. Incumbe às SACEG,s - sociedades administradoras de compras em grupo - administrar e manter em boa ordem os fundos que lhe são confiados. Em caso de "fusão ("arguida de "ilegal" por um determinado participante) de um fundo de grupo", agindo o grupo constituído como mandatário sem representação desse considerado participante, só será de encarar a obrigação de indemnização se existirem todos os respectivos pressupostos legais, entre os quais o dano. À míngua da ocorrência de qualquer prejuízo, só restará ao participante renunciar à permanência no grupo, depois de manifestar tal propósito pela forma legalmente prevista, operando-se então os reembolsos devidos ao renunciante.