042075 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o artigo 411 do Código de Processo Penal, o prazo de interposição do recurso é de 10 dias, correndo em férias os prazos relativos a processos com arguidos detidos ou presos. II - A lei não faz qualquer distinção entre acto a praticar pelo arguido ou por qualquer outro sujeito processual, sendo unitária a tramitação dos recursos. III - É extemporâneo o recurso, interposto pelo assistente em 8 de Abril de 1991, de Acórdão notificado em 15 de Março, visto que, tratando-se de processo com arguido preso, o prazo terminava em 1 de Abril.